Termos de Serviço
TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CADASTRO E MONITORAMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE)
O presente termo tem por objeto a prestação dos serviços de (i) apoio técnico e operacional para efetivação do cadastro da empresa contratante no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), instituído pela Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os serviços incluem: (a) coleta e validação adequadas de dados necessários ao cadastro no DJE; (b) preenchimento dos formulários oficiais disponibilizados pelo CNJ; (c) utilização segura do certificado digital da empresa (e-CNPJ); e (d) suporte e atendimento em caso de dúvidas ou problemas técnicos durante o procedimento. Caso contratado conjuntamente, este termo também inclui a prestação de serviços de (ii) monitoramento contínuo de notificações, intimações e comunicações processuais emitidas por meio da plataforma Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), incluindo especificamente: (e) o acompanhamento periódico de comunicações judiciais vinculadas ao CNPJ da empresa, durante o período de contratação, com o envio de alertas e informações ao contratante. Salienta-se que a contratada não atua como procuradora, advogada ou representante judicial da empresa contratante, nem realiza defesas processuais ou peticionamentos nos autos, inclusive por se tratar de pessoa jurídica com fins comerciais, e não jurídicos.
A empresa contratada informa que, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais e empresariais será realizado com base no presente Termo de Consentimento, firmado de forma livre, informada e inequívoca pelo representante legal da empresa contratante. Ao aceitar este termo, o representante legal da empresa autoriza expressamente: (i) a coleta; (ii) o armazenamento; e (iii) uso e compartilhamento de dados da pessoa jurídica, como razão social, nome fantasia, CNPJ, dados de contato (e-mail, telefone, endereço), dados do representante legal (nome, CPF, e-mail e telefone), e informações vinculadas ao certificado digital da empresa (e-CNPJ), quando estritamente necessários à prestação dos serviços contratados. O tratamento desses dados tem como finalidades principais viabilizar o cadastro da empresa no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), instituído pela Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizar o monitoramento contínuo de citações e intimações judiciais recebidas via DJE, prestar suporte técnico e operacional, cumprir obrigações legais e assegurar o bom funcionamento da plataforma. Além disso, o contratante autoriza expressamente que a equipe da empresa contratada utilize os dados de contato fornecidos, incluindo e-mail, telefone e aplicativos de mensagens, para estabelecer comunicação com a contratante, tendo por objetivo exclusivo de executar os serviços contratados, prestar suporte técnico, esclarecer dúvidas, solicitar documentos complementares, validar informações e realizar o acompanhamento necessário à conclusão do cadastro e do monitoramento junto ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Esta autorização abrange os contatos realizados em horário comercial e por meios digitais ou telefônicos, sempre com finalidade legítima, respeitando os princípios da boa-fé, da necessidade e da transparência, conforme previsto na LGPD. A comunicação com o contratante será interrompida caso este manifeste expressamente essa vontade, ressalvadas as interações essenciais à execução ou à finalização do serviço contratado. O tratamento dos dados pessoais e empresariais é realizado com base no consentimento do titular e na execução do contrato firmado para a prestação dos serviços ofertados pelo site. Os dados serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades previstas neste termo ou conforme exigido por obrigações legais e regulatórias. O titular dos dados declara estar ciente de que poderá, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, atualização, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, bem como revogar este consentimento, mediante solicitação enviada ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) por meio do e-mail: contato@cadastrodje.com.br. A revogação do consentimento não afetará a legalidade dos tratamentos de dados realizados e poderá inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços, quando os dados forem essenciais para sua execução. Os dados poderão ser compartilhados com órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, plataformas tecnológicas parceiras e terceiros prestadores de serviço, exclusivamente para fins de execução das atividades relacionadas ao cadastro e ao monitoramento no DJE.
A empresa contratada compromete-se a envidar seus melhores esforços na prestação dos serviços relacionados ao cadastro e ao monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), utilizando-se de boas práticas de segurança da informação e gestão de dados. Contudo, o contratante declara estar ciente de que a empresa contratada não possui qualquer gerência sobre o conteúdo, prazos, decisões ou funcionamento dos sistemas do Poder Judiciário e do próprio DJE, limitando-se a prestar apoio técnico e operacional no processo de cadastro da empresa no DJE e monitoramento das comunicações realizadas por meio da plataforma. A empresa contratada não poderá ser responsabilizada por perdas, danos, prejuízos ou quaisquer consequências jurídicas advindas de falhas de terceiros, como instabilidades nas plataformas do Conselho Nacional de Justiça ou de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, atrasos imputáveis ao contratante, fornecimento de dados incompletos ou incorretos, indisponibilidades técnicas, falhas no uso do certificado digital, omissões da empresa contratante quanto à verificação de notificações recebidas ou descumprimento de orientações fornecidas. O contratante reconhece que o serviço oferecido tem caráter de apoio e facilitação, e que a responsabilidade pela manutenção da regularidade jurídica da empresa, bem como pela tomada de decisões estratégicas diante de intimações ou citações judiciais, permanece integralmente com o titular ou com seus representantes legais e jurídicos. Essa limitação de responsabilidade não exclui o dever da empresa contratada de atuar com diligência e boa-fé, mas assegura que sua responsabilidade se restringe às atividades diretamente vinculadas à prestação dos serviços contratados, e que eventuais falhas oriundas de fatores externos, técnicos, judiciais ou operacionais alheios à sua atuação não configuram omissão, negligência ou inadimplemento contratual.
Ainda, resta ciente o contratante que o presente site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdo, realizar métricas de navegação e direcionamento de campanhas. Ao aceitar este termo, o usuário consente com o uso destas tecnologias.
No mais, fica ciente o contratante, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que terá o prazo de sete (7) dias corridos a contar da contratação do serviço para exercer seu direito de arrependimento, com cancelamento integral e reembolso dos valores pagos, caso ainda não tenha sido realizada nenhuma etapa do serviço. Após esse período, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, mas estará sujeito à dedução proporcional dos valores referentes às etapas já executadas do serviço contratado. O pedido de cancelamento deverá ser feito por e-mail para contato@cadastrodje.com.br com as informações completas de identificação da empresa e do contratante. O prazo para resposta e eventuais reembolsos observará os prazos legais e será comunicado ao contratante de forma clara e inequívoca.
Por fim, este termo poderá ser atualizado a qualquer momento para refletir mudanças legislativas, alterações nas práticas comerciais ou por melhorias dos serviços prestados. Em caso de modificações significativas, os usuários serão notificados por e-mail ou por aviso no próprio site.
Ao firmar este termo, o contratante declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui descritos, igualmente autorizando de forma expressa o tratamento dos dados fornecidos para as finalidades propostas, de acordo com a LGPD e demais normativas aplicáveis.